Mantida condenação de ex-prefeito de Ibaté por licitação irregular

O ex-prefeito e um empresário foram condenados ao pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos por três anos pela prática do crime de incursão

Ex-secretária tenta voltar à função mas não obtém êxito

A ex-secretária, além de perder o cargo, teve seus bens bloqueados. Ela é investigada por, supostamente, ser responsável pelas irregularidades na contração de uma empresa

Pleno declara lei de Marataízes inconstitucional

Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional

Terceirização. Admissão no quadro do Banco Central do Brasil.

Período anterior ao advento da atual Constituição Federal. Ausência de concurso público.

Juiz determina que Estado cumpra sentença judicial

Sentença determinou a realização de uma cirurgia de implantação óssea em um paciente, além de fornecer ao mesmo a medicação necessária. Procedimento cirúrgico deverá ser comprovado em até 30 dias

Boletim de ocorrência é prova imprescindível

No recurso, a seguradora informou ainda que em caso de condenação, o valor deveria ser de até R$ 13,5 mil e não o equivalente a 40 salários mínimos, como estipulara a decisão.

Deformidade não representa invalidez permanente

Não ficou comprovada incapacidade permanente para o trabalho, mas apenas deformidade permanente na região anterior da perna esquerda.

Bens não podem ser arrolados sem comprovação

O relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, considerou os documentos insuficientes para tal comprovação.

Banco deve apresentar prestação de contas a cliente

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

Prazo desrespeitado faz TJ manter pena para assaltante

Juiz determina exclusão de página do Orkut que ofende cidadã

Interromper fornecimento de energia constitui coerção

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJ

Banco tem de prestar contas ao correntista, afirma TJ

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

Mantida destituição do poder familiar de casal que maltrata filhos

TJ reforma demissão do cargo de funcionário público

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS